Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

superior a 25 vezes o teto de tomada de preços para obras e serviços de engenharia, ou seja, R$ 37.500.000,00), envolvendo alta ...

com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. O contratado é ...

I – em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante ter ...

Administração, em função do princípio da continuidade do serviço público. Caso a Administração não promova os pagamentos devidos ...

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua ef ...

públicos; nesses casos, como esses serviços são contínuos, não há surpresa, vez que os orçamentos anuais já devem prevê-los, pod ...

desapropriações necessárias à obra etc. Aqui, ao contrário do fato do príncipe, o ato é relacionado especificamente com a execuç ...

de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico- financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço signific ...

define a compra como “toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”. 13.5.2. Contratos de ...

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o contrato de concessão como o “contrato administrativo pelo qual a Administr ...

Mutabilidade dos contratos administrativos: Alteração unilateral pela Administração: exorbitância da Administração. Fato do Prí ...

Modalidades de garantia (opção do contratado): caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancári ...

Nas hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 (duração até 120 meses). ...

Capítulo 14 Serviços Públicos 14.1. Introdução De todos os assuntos tratados até aqui, talvez o tema “serviços públicos” seja o ...

fórmula estabelecida pela Constituição Federal: são enumeradas as competências privativas da União (no art. 21) e as competência ...

objetiva pelos danos a eles causados por seus agentes, nos moldes do art. 37, § 6o, da Constituição Federal. QUESTÃO COMENTADA A ...

navegação aérea e aeroespacial, transporte ferroviário, aquaviário, rodoviário interestadual e internacional etc. O serviço públ ...

ocorrer quanto aos contratos, que devem pressupor uma relação mais estável que precisa, em regra, ser mantida até o final do pra ...

revogação a qualquer momento, sem indenização, plenamente admissível quando se trata de permissão de uso de bem público (sem mai ...

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – TCM/RJ – 2003 – FJG Das alternativas abaixo, aquela que guarda perfeita coerência em seu texto, qu ...