Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
Durante muito tempo se discutiu sobre a obrigatoriedade ou não da motivação dos atos administrativos, havendo corrente defensora ...
responder de forma literal, com base na Lei no 9.784/1999, no sentido de que o ato expresso na lista do art. 50 deve ser obrigat ...
ato, mesmo que a motivação não fosse necessária, ele deverá ser invalidado se os motivos apresentados forem falsos ou inexistent ...
do ato, que é licenciar aquela construção, é estritamente vinculado, constituindo-se num direito do interessado. Ato discricioná ...
previstas no estatuto como “direitos” dos servidores, vez que algumas delas são discricionárias (vide capítulo relativo ao estat ...
Uma vez que o mérito administrativo é a capacidade de a Administração decidir pela edição de um ato administrativo discricionári ...
Comentário ERRADO. Tratando-se, aqui, de poder discricionário da Administração Pública, não pode o juiz interferir no mérito adm ...
Os efeitos da anulação são retroativos ao ato anulado, ou seja, os efeitos são ex tunc. Isso significa dizer que, após a anulaçã ...
CUIDADO!!! É preciso ter cuidado com o controle judicial sobre os atos discricionários, uma vez que ele sempre deverá respeitar ...
QUESTÃO COMENTADA PROCURADOR DO INSS – 1998 – Cespe/UnB Julgue o item a seguir: A revogação do ato administrativo é ato privativ ...
AFC/CGU (AUDITORIA) – 2006 – Esaf No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da ca ...
pessoas, de forma geral, e o ato que concede gratuidade em teatros aos maiores de 65 anos. ATOS INDIVIDUAIS: dirigem-se somente ...
Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimid ...
b) homologação; c) licença; d) aprovação; e) permissão. Comentário O gabarito é letra A, sendo a homologação e a licença atos de ...
vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade. Com isso, existe divergência entre estes autores, por e ...
ASSISTENTE MPE-RR – 2008 – Cespe/UnB Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que ...
possibilidade de sua permanência no mundo jurídico. ATO ANULÁVEL: é aquele que, embora tenho sido editado com vício, esse não é ...
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade,... ... Art. 55. Em decisão na qu ...
A doutrina tem subdividido o gênero convalidação, ou sanatória, em três espécies, quais sejam, a ratificação, a reforma e a conv ...
O decreto regulamentar é aquele pelo qual são dispostos normas e procedimentos com o objetivo único de explicar e assessorar tan ...
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