Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei; II – permitir ou concorrer para que ...
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II – retardar ...
AUDITOR-TCE/MT – 2011 – FMP A Lei no 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade a ...
10.4. Penalidades O art. 12 da lei dispõe que “independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legis ...
para apurar a prática de ato de improbidade. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ...
Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Grifo do autor) Importa ...
administrativa (pela Lei no 8.429/1992) e como crime de responsabilidade (pela Lei no 1.079/1950 ou Decreto-Lei no 201/1967), nã ...
infraconstitucional não prevê crime de responsabilidade. 2. Agravo regimental desprovido. QUESTÃO COMENTADA FISCAL DE RENDAS/RJ ...
Que importam enriquecimento ilícito: agente obtém vantagem financeira: receber algo de quem possa ser beneficiado pelo agente; ...
A punição independe da ocorrência de dano ou da aprovação das contas pelo controle interno ou pelo TCU. Prazos de prescrição: s ...
Capítulo 11 Atos Administrativos 11.1. Ato administrativo versus fato administrativo Têm sido comuns editais de concurso público ...
Quanto ao regime jurídico: 3.1. A Administração poderá praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-admini ...
A Administração pratica inúmeros atos que não interessa considerar como atos administrativos, tais: a) Atos regidos pelo Direito ...
tais como o encaminhamento de projeto de lei, sanção e veto. Cabe relembrar que a função administrativa é exercida por todos os ...
c) prioridade; d) pertinência; e) oportunidade. Comentário O gabarito foi letra B, uma vez que a legitimidade abrange critérios ...
morador para que reconstrua parte de seu muro que desabou sobre a calçada. Assim sendo, em resumo, nem todo ato administrativo t ...
sua conveniência, sempre que a lei não a proibir. A avocação, consistente na atração de competência pelo superior hierárquico, d ...
Diz-se que a forma do ato é essencial quando constitui condição necessária para sua validade, assim, por exemplo, a lei determin ...
administrativo. Comentário Esta afirmativa é falsa, pois o pressuposto é o motivo, que é preexistente ao ato, e não a finalidade ...
Necessidade de vagas no sistema prisional ( ) objeto Declaração de utilidade pública ( ) competência a) 4/3/5/2/1 b) 4/3/2/5/1 ...
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