Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

c) que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei. d) que fixam a duração do contrato além da vigência dos resp ...

d) o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do proc ...

Capítulo 14 (IFB – PROFESSOR – DIREITO – 2011 – Cespe/UnB) A permissão de determinado serviço público a particular pode ser int ...

(MI – CENAD – 2012 – Esaf) A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconce ...

d) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável ...

(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. (3) Extinção do contrato, por ...

II. a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário; III. os bens públicos qu ...

d) contratar a construção da infraestrutura, mediante um contrato de obra regido pela Lei no 8.666/1993, colocando como exigênci ...

transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à totalidade dos investi ...

e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos ent ...

prestação de serviços, dispondo sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. b) a lei ...

I. O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo ...

II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público. III. Autorização é um ato administrativo outor ...

Capítulo 15 (STJ – 2012 – Cespe/UnB) Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a re ...

será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta. (TJ/RR – ADMINISTRADOR – 2012 ...

e) os atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domicílio do administrado ou interessado. (CVM/AN ...

b) O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de su ...

III. Não se admite no processo administrativo a reformatio in pejus, ou seja, a modificação total ou parcial da decisão recorrid ...

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. IV. Um do ...

da decisão recorrida. c) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idô ...