Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
privativo do Presidente da República”. Quanto à declaração de desnecessidade de cargo, esta poderá se dar nos seguintes termos: ...
funções de confiança). Reintegração de servidor demitido no cargo em que está ocupando. Extinção ou declaração de desnecessidad ...
Demais Tribunais federaisTribunal Superior art. 96, II, b TJ estadual TJ estadual art. 96, II, b Ministério Público Ministério P ...
República e Ministros de Estado Nacional (*) Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado Assembleia ...
2 cargos de professor; 2 cargos de profissional de saúde; 1 cargo de professor com 1 (técnico ou científico, Juiz, membro do Mi ...
Processo administrativo com ampla defesa. Reprovação na avaliação periódica de desempenho na forma da lei complementar. Redução ...
Capítulo 6 Responsabilidade dos Agentes 6.1. Previsão constitucional Art. 37 § 5o. A lei estabelecerá os prazos de prescrição pa ...
Importante verificar que as ações são distintas e independentes, podendo as penas de cada uma ser acumuladas; assim, o servidor ...
que o estatuto federal prevê a “aplicação irregular de dinheiros públicos” como falta administrativa punível com demissão. Ocorr ...
QUESTÃO COMENTADA FISCAL DO INSS – 2001 – Cespe/UnB Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelam ...
ação administrativa, simplesmente porque não deverá haver nenhum procedimento administrativo, apenas a ação penal. Em alguns cas ...
6.3. Resumo Esferas independentes em que poderá responder o agente por um ilícito: ação penal: responderá judicialmente por cri ...
Capítulo 7 Responsabilidade Civil do Estado 7.1. Previsão constitucional Art. 37 § 6o. As pessoas jurídicas de direito público e ...
pertencente à polícia militar eram vedados aos seus integrantes nos períodos de folga. Configuração, mesmo assim, da responsabil ...
Para que se configure a responsabilidade subjetiva, são necessários três elementos: a. ocorrência do dano patrimonial; b. nexo d ...
causem a terceiros. a) Funasa – Fundação Nacional de Saúde. b) Caixa Econômica Federal. c) Anatel – Agência Nacional de Telecomu ...
Tal divergência decorre do fato de que aquelas empresas estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, que lhes impõe respo ...
privado, conforme disposto no Código Civil, pela qual só se pode imputar a responsabilização a alguém caso se prove a culpa dest ...
Por outro lado, quando os crimes são repetidamente cometidos em determinado lugar, ou usualmente da mesma forma, há a possibilid ...
provar que o acidente foi consequência do ato do particular, que avançou o cruzamento desrespeitando o sinal vermelho. Assim sen ...
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