Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
Descentralização territorial (ou geográfica) – Ocorre quando é criada uma pessoa jurídica de direito público com uma base geogr ...
A Administração Direta é, portanto, o conjunto de órgãos que compõem o ente federativo (União, Estado Federado, Distrito Federal ...
à pessoa jurídica dos atos praticados por seus órgãos, pela manifestação de vontade de seus agentes. O mestre Hely Lopes Meirell ...
diretamente, possuindo autonomia administrativa e financeira, mas não independência. São exemplos os Ministérios, as Secretarias ...
Colegiado, pluripessoal – Decide pela maioria dos seus membros, não importando a vontade do seu chefe, mas sim a vontade majori ...
de precatórios, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal. Não sujeição à falência. Imunidade tributária – Para impostos s ...
2.6.1.1. Conceito A autarquia é a espécie de entidade que mais se identifica com a Administração Direta, sendo conhecida pela do ...
e, além disso, essa lei será específica, ou seja, uma lei que trate unicamente dessa matéria, não podendo tratar de assuntos div ...
Com relação à OAB, o STF decidiu, em 8/6/2006, não ser necessário concurso público para ingresso de pessoal. A PGR ajuizara a AD ...
consórcios de direito privado serão criados com o registro público do contrato, após as autorizações legislativas dos entes cons ...
portanto, apresentar o seguinte conceito para a fundação pública: patrimônio destinado pelo Estado ao desempenho de atividades s ...
que mesmo assim tais normas ainda sofrerão algumas derrogações, modificações por normas de direito público (exemplo: necessidade ...
uma pessoa jurídica de direito público é criada por lei, e uma pessoa jurídica de direito privado é criada com o registro públic ...
ERRADO, uma vez que as fundações públicas de direito público serão criadas por lei específica, ao contrário das de direito priva ...
coletivo. Um dos princípios da ordem econômica no Brasil é a livre concorrência, sendo assegurado a todos o livre exercício de q ...
É ainda importante a distinção entre as empresas prestadoras de serviços públicos daquelas exploradoras de atividade econômica p ...
o STF concedeu liminar para que a empresa se utilize daquele regulamento até a decisão quanto ao mérito da ação. É a seguinte a ...
Cabe ressaltar que a Lei no 11.101, de 9/02/2005, conhecida como a nova lei de falências, dispõe expressamente, em seu art. 2o, ...
imunidade e ao regime de precatório à Casa da Moeda do Brasil e à Eletronorte, ambas empresas públicas federais, vez que desempe ...
direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. 2 ...
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