Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
Serv. Público Serv. Público (área social) Serv. Público ou atividade econômica Serv. Público ou atividade econômica Exemplo INSS ...
Pontos em comum: São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Prestam serviços sociais não exclusivos do Estad ...
Capítulo 3 Princípios 3.1. Introdução Esse tema é, em nossa opinião, o de maior importância para o candidato que se prepara para ...
3.2. Princípios básicos ou constitucionais expressos São aqueles dispostos de forma expressa na Constituição Federal, mais espec ...
interesse público que deve nortear o seu comportamento. Exemplo claro disso é o disposto no art. 37, § 1o, da Constituição Feder ...
Dispõe o código de ética do servidor público civil federal, Decreto no 1.171/1994, que: I – A dignidade, o decoro, o zelo, a efi ...
a que tiver acesso, tal como nos atos praticados pela Fazenda Pública, que devem resguardar o sigilo fiscal dos contribuintes. O ...
função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o se ...
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade. Comentário O gabarito ...
O Direito Administrativo se resume, então, ao estudo de dois grandes grupos de princípios opostos: o primeiro deles, encabeçado ...
conceder uma isenção de tributo por decreto, sendo necessária para tal uma lei específica. Lembre-se de que a lei pode fazê-lo u ...
particular que determinado ato é ilegal, ou inconstitucional, deve ele recorrer ao Poder Judiciário a fim de que este se pronunc ...
não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. 3.3.6. Continu ...
nos termos e nos limites definidos em lei específica”. A Constituição Federal não autorizou, de forma indiscriminada, o exercíci ...
do STF, segundo a qual: “a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porq ...
resultados diferentes, sobretudo considerando que variam as interpretações de acordo com as tendências e correntes vigentes nas ...
Sistema administrativo significa o regime de controle de legalidade dos atos praticados pelo Poder Público, havendo dois tipos: ...
3.3.14. Juridicidade Princípio que vem ganhando destaque nas palavras de doutrinadores menos conservadores, notadamente os mestr ...
também para frear, limitar a atuação administrativa, sujeitando-a a respeitar os direitos do particular. Assim, esses princípios ...
correta. ... e) Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público informam todos os demais, incluindo-se os expre ...
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