Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
Características do poder de polícia: Discricionariedade: liberdade para agir avaliando os motivos e escolhendo o conteúdo do at ...
Capítulo 5 Administração Pública e Servidores Públicos – Disposições Constitucionais 5.1. Introdução Serão aqui estudados os dis ...
distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo. Dessa forma, abrangeria apenas os Chefes do Poder Executivo e seus auxili ...
São particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público em nome próprio, por sua conta e risco, mas ...
5.3. Servidores Públicos Em vista das divergências quanto ao alcance desse termo, torna-se preferível encará-lo em dois sentidos ...
Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista não estão abrangidos por esta lei, sendo regidos pela legisla ...
o crime. Assim, estará cometendo corrupção passiva ao solicitar vantagem indevida tanto o servidor estatutário quanto o integran ...
Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados de um órgão, podendo haver quadros permanentes e quadros provisórios. Então, ...
inerente aos cargos efetivos, vez que atualmente existem quatro hipóteses para a perda do cargo de um servidor estável (sentença ...
quantidade, remuneração, requisitos para investidura e atribuições; nesse sentido, o STF concedeu mandado de segurança de forma ...
Só é exigida LEI para criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta, autárquica e fundacional, mas não nas empre ...
Ainda conforme decidido pelo STF, a existência de ação judicial em curso contra determinada pessoa, inclusive quando houver cont ...
de confiança disposta no inciso V, que só poderá ser exercida por servidor efetivo, portanto, já concursado, que será escolhido ...
Administração reconhece a legalidade de todo o procedimento executado, demonstrando o seu resultado final. O STF vinha entendend ...
A elaboração do programa do edital do concurso é atividade administrativa tipicamente discricionária, desde que, obviamente, res ...
entretanto, a Lei no 8.112/1990, em seu art. 12, § 2o, de forma mais restrita para a União, dispõe que “não se abrirá novo concu ...
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Um cargo em comissão e uma função de co ...
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administraç ...
promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos”. Face ao exposto, decidiu o STF suspender “toda e qualque ...
conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve.” QU ...
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