Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
Não podem ser consequências do ato de improbidade administrativa nem a PERDA dos direitos políticos (que seria por período indet ...
5.5.21. Disposições acerca do sistema remuneratório § 9o. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades ...
Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). A regra, portanto, é que a remuneração de cargos, empregos ou funções não possa ser r ...
na ativa no outro cargo (percepção remunerada de cargo e provento) e, tempos depois, ao completar o tempo mínimo exigido de magi ...
d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciar à aposentadoria de Auditor. e) Pediria ...
OBS.: O Vereador, SE houver compatibilidade de horários, poderá acumular as duas funções e remunerações. Seção II DOS SERVIDORES ...
se com a obrigatoriedade de um único regime jurídico de pessoal, pelo que, agora, as Administrações Direta, autárquica e fundaci ...
Determina o referido parágrafo que as remunerações deverão ser fixadas, pelo legislador, observando-se as características peculi ...
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo ...
§ 5o. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remun ...
Além disso, cabe observar que o dispositivo não se aplicará às empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que est ...
da República? Em suma, a estabilidade não beneficia os agentes, mas a própria Administração. De fato, nem todos os cargos públic ...
CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL RJ – 2003 – FJG O comentário feito corretamente a respeito da efetividade e da estabilidade ...
Embora sejam institutos diferentes, ocorre que, quando uma pessoa ingressa no serviço público pela primeira vez, o período de te ...
provisória foi derrubada no Congresso Nacional, retornando o texto ao prazo anterior de 24 meses. Atualmente, tem entendido o ST ...
Comentário O gabarito da questão do Cespe/UnB foi a letra A, uma vez que a afirmativa é reprodução literal do art. 20 da Lei no ...
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampl ...
um ato normativo, por aquele Poder, especificando os órgãos e atividades objeto da redução. Ressalte-se que não foi a Lei Comple ...
c) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantag ...
A Lei no 8.112/1990 determina que o servidor só será reconduzido ao cargo anterior se este ainda estiver vago; caso contrário, d ...
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