Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
pelo contratado, restrição ao direito de greve do servidor. Razoabilidade e proporcionalidade – Agir de forma razoável e sem im ...
Capítulo 4 Uso e Abuso de Poder 4.1. Introdução O poder da Administração está relacionado a sua capacidade de atuar, visando a a ...
Isso significa que a um fiscal da Receita, diante da verificação de não recolhimento de determinado tributo por um contribuinte, ...
observadas as formalidades legais determinadas e o devido processo legal, mas não caberá a ele avaliar o mérito daquela decisão, ...
4.4. Poder regulamentar 4.4.1. Conceito Sabemos que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5o, II, que “ninguém será obrigad ...
O poder regulamentar, portanto, é o poder da Administração de expedir regulamentos (em sentido amplo), que são atos administrati ...
Comentário O gabarito inicial dessa questão foi a letra C, e não a letra B, partindo-se da referida distinção feita por parte da ...
o de rever os atos praticados pelos subordinados, no nível de controle, podendo desfazê-los por motivo de ilegalidade ou mesmo ...
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; ...
certo grau de discricionariedade à autoridade julgadora, ao aplicar a pena, para considerar a gravidade, as circunstâncias do at ...
4.7. Poder de polícia 4.7.1. Introdução Poder de polícia é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interes ...
local) e ainda pelas entidades da Administração Indireta de direito público (autarquias e fundações), quando essencial à consecu ...
abstratas (como os regulamentos), quer concretas e específicas (tais como as autorizações e licenças) do Poder Executivo. Ou sej ...
caberá à Administração julgar se deve ou não concedê-la, restando-se obrigada a isso. A Autoexecutoriedade significa, conforme J ...
Administração edita ato (vinculado ou discricionário) que tenha sido solicitado pelo particular; a fiscalização de polícia ocorr ...
irregularidades graves naquele local, os agentes agirão repressivamente na apreensão de mercadorias ou na interdição do estabele ...
CARÁTER Predominantemente Preventivo Predominantemente Repressivo ÓRGÃOS Diversos – Fiscalização Especializados – Segurança ILÍC ...
configurada a omissão quando decorrido prazo razoável sem a manifestação da Administração, a partir do qual o abuso de poder pod ...
Ocorre o desvio de finalidade, por exemplo, quando o Chefe do Poder Executivo decreta a desapropriação de todo um quarteirão par ...
c) 1 / 2 / 1 / 2 d) 2 / 2 / 1 / 2 e) 2 / 1 / 1 / 2 Comentário O gabarito foi a letra A; interessante aqui verificar que, conform ...
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