Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)
O conceito de lei específica não se confunde com os anteriormente apresentados. Lei específica é uma lei (ordinária) que só pode ...
deficiência possam exercitar esse direito constitucional a elas assegurado. No nível federal, a Lei no 8.112/1990 dispôs, em seu ...
A remuneração, em sentido amplo, dos agentes públicos é a retribuição pecuniária pelo desempenho de suas atribuições, e pode ser ...
QUESTÃO COMENTADA AFRF – 2000 – Esaf Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto: ...
Assembleia Legislativa Assembleia Legislativa simetria Câmara Municipal Câmara Municipal simetria Poder Judiciário STF STF art. ...
ANALISTA DA ANTAQ – 2009 – Cespe/UnB Marque Certo ou Errado: Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixad ...
teto para todos os agentes públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de qualquer dos Poderes, correspondente ao ...
podendo, portanto, haver diferenciações entre magistrados federais e estaduais. Dessa forma, o teto para os magistrados estaduai ...
de sua sede em caráter eventual por interesse do serviço, servindo para compensar despesas com pousada, alimentação e locomoção; ...
citados recursos. XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pago ...
Constituição Federal expressamente previa a possibilidade de equiparação de vencimentos entre cargos assemelhados, o que não mai ...
acréscimos que tivessem o mesmo fundamento é que não podiam ser acumulados, ou seja, aquele servidor, caso recebesse 10% de adic ...
+ vantagens permanentes + adic. tempo de serviço: R$ 1.000,00 Vencimentos (irredutíveis) Vencimentos: R$ 11.000,00 + vantagens n ...
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de ...
médico”, sendo proibidas portanto acumulações de outros cargos da área de saúde, como dentistas e enfermeiros. O art. 17, § 2o, ...
entendimento tinha sido o de que o cargo de analista era acumulável com o de professor. Sendo assim, apesar da divergência exist ...
essa precedência dos servidores fiscais precisa ainda ser regulamentada “na forma da lei”, sendo, portanto, uma norma de eficáci ...
em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei q ...
dispostas no mesmo inciso, se referiam, antes da Emenda no 42, principalmente à possibilidade de destinação de recursos de impos ...
autor) Esse § 3o, dependente de lei regulamentadora, assegura o direito do administrado de participar da Administração Pública, ...
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